Medida Provisória nº 724 de 04/05/2016
Medida Provisória nº 724 de 04/05/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , LICENÇA AMBIENTAL , CADASTRO RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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