Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 24/06/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 24/06/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 5 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A EXTENSÃO DOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , CODIGO FLORESTAL , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , PRAZO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , LICENÇA AMBIENTAL , CADASTRO RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |