Lei nº 13.335 de 14/09/2016
Lei nº 13.335 de 14/09/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/09/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: MPV 724/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , EXTENSÃO , PRAZO , INSCRIÇÃO , CREDITO RURAL , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |