Lei nº 14.406 de 12/07/2022

Lei nº 14.406 de 12/07/2022

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Vegetação Nativa

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO FLORESTAL , DECRETO LEI FEDERAL , PROTEÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , POLITICA NACIONAL , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) , COMBATE , INCENDIO , PLANO , UTILIZAÇÃO , AVIAÇÃO , AGRICULTURA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Alínea e - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 1 - Acréscimo
  • Art. 39, § 2 - Acréscimo
  • Art. 40, § 3 - Acréscimo