Decreto nº 4.382 de 19/09/2002
Decreto nº 4.382 de 19/09/2002
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Ementa | REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/2002] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
CRITERIOS , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , ISENÇÃO , INCIDENCIA , SUJEITO PASSIVO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , BASE DE CALCULO , AREA , IMOVEL RURAL , ATIVIDADE RURAL , TERRA NUA , CALCULO , ADMINISTRAÇÃO , DECLARAÇÃO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , COMPENSAÇÃO , RESTITUIÇÃO , PRESCRIÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , MULTA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |