Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006

Ementa

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

INSTITUI O (FUNDEB). AUTOR: DEPUTADO VALDEMAR COSTA NETO (PL/SP) - PEC 536 DE 1997.

Classificação Temática

Política Social / Educação

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DIREITOS , ASSISTENCIA EDUCACIONAL , GRATUIDADE , CRECHE , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 206 - Alteração
  • Art. 208 - Alteração
  • Art. 211 - Alteração
  • Art. 212 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração