Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994

Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994

Ementa

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Apelido

Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/01/1994] (p. 633, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 237 DE 1993.

Catálogo

DEFENSORIA PUBLICA .

Indexação

NORMAS , ORGANIZAÇÃO , LEI ORGANICA , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 147 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 124 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração
  • Art. 87-A - Acréscimo
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 97-A - Acréscimo
  • Art. 97-B - Acréscimo
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 99 - Alteração
  • Art. 101 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 104, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 105-A - Acréscimo
  • Art. 105-B - Acréscimo
  • Art. 105-C - Acréscimo
  • Art. 106-A - Acréscimo
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 108 - Alteração
  • Art. 112-A - Acréscimo
  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 126-A - Acréscimo
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 136 - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 105-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 105-B, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 105-C - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 82, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
  • Art. 121, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput, Inciso 21 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 134, Parágrafo Único - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 3-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 4 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 4, caput, Inciso 21 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 4-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 5 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 6 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 7 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 8 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 9 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 10 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 14 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 15 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 15-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 18 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 19 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 20 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 21 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 22 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 24 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 26 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 26-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 29 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 31 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 32 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 37, § 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 38 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 39 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 40 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 42-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 44 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 54 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 57 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 58 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 64 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 82, § 1 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 84 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 85 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 87-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 89 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 97-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 97-B [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 98 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 99 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 101 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 102 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 104 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 104, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105-B [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105-B, caput [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105-B, § 3 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 105-C [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 106-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 107 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 108 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 112-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 121, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 123 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 124 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 126-A [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 128 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 136 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]

Art. 147 [Lei Complementar nº 80 de 12/01/1994]