Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
Lei Complementar nº 98 de 03/12/1999
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Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 24 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
DEFENSORIA PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGÃO PUBLICO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA , ATUAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
DIREITOS , VANTAGENS , DEFENSOR PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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