Lei nº 14.941 de 30/07/2024
Lei nº 14.941 de 30/07/2024
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Ementa | Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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