Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992
Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992
|
Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1992] (p. 4291, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) - PEC 5 DE 1989. |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|