Decreto nº 1.480 de 03/05/1995
Decreto nº 1.480 de 03/05/1995
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE PARALISAçÕES DOS SERVIçOS PUBLICOS FEDERAIS, ENQUANTO NÃO REGULADO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIçÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1995] (p. 6243, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇOS PUBLICOS , GREVE .
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Indexação |
DENUNCIAÇÃO DA LIDE , SERVIDOR , HIPOTESE , CITAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , INDENIZAÇÃO , RELAÇÃO , INTERRUPÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CORRELAÇÃO , PARALISAÇÃO , GREVE .
PROIBIÇÃO , ABONO , COMPENSAÇÃO , FALTA , SERVIDOR , CORRELAÇÃO , PARALISAÇÃO , GREVE , DETERMINAÇÃO , EXONERAÇÃO , DISPENSA , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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