Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.701 de 20/10/2023

Lei nº 14.701 de 20/10/2023

Ementa	Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Apelido	LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Política Social / Proteção Social / População Indígena
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DEMARCAÇÃO , PROIBIÇÃO , AMPLIAÇÃO , USUFRUTO , GESTÃO , TERRAS , COMUNIDADE INDIGENA , OBRIGATORIEDADE , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , LOCALIZAÇÃO , AREA , GARANTIA , PERMANENCIA , OCUPANTE , POSSE , ANTERIORIDADE , CONCLUSÃO , PROCEDIMENTO , HIPOTESE , ERRO , ESTADO , DESOCUPAÇÃO , INDENIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ATUAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , EXCLUSIVIDADE , INDIO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , INGRESSO , TRANSITO , PESSOA FISICA , TERRAS INDIGENAS , TURISMO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESTINAÇÃO , AREA , COMUNIDADE INDIGENA , OCUPAÇÃO , POSTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , INDIO , INCLUSÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , COMUNIDADE INDIGENA , POSSE , TERRAS , OCUPAÇÃO , ANTERIORIDADE , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECONHECIMENTO , DIREITO , USUFRUTO , EXCLUSIVIDADE , RECURSOS NATURAIS , RIQUEZAS , UTILIDADE , AREA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 9, § 2 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 16, § 4, apenas o Caput - Veto Art. 16, § 4, Inciso 1 - Veto Art. 16, § 4, Inciso 2 - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 18, § 1 - Veto Art. 18, § 2 - Veto Art. 20, Parágrafo Único - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 23, § 1 - Veto Art. 23, § 2 - Veto Art. 24, § 3 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 26, § 1 - Veto Art. 26, § 2 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 28, § 1 - Veto Art. 28, § 2 - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 30 - Veto Art. 31 - Veto Art. 32 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.132 de 10/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Lei nº 6.001 de 19/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.001 de 19/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração Vetada Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 231 - Regulamentado Lei nº 11.460 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Vetada Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 148 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4, apenas o Caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4, Inciso 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4, Inciso 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 14.701 de 20/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)