Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 536 de 20/10/2023

Ementa	Mensagem de Veto Parcial
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.701 de 20/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 9, § 2 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 16, § 4, apenas o Caput - Veto Art. 16, § 4, Inciso 1 - Veto Art. 16, § 4, Inciso 2 - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 18, § 1 - Veto Art. 18, § 2 - Veto Art. 20, Parágrafo Único - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 23, § 1 - Veto Art. 23, § 2 - Veto Art. 24, § 3 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 26, § 1 - Veto Art. 26, § 2 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 27, Parágrafo Único - Veto Art. 28, caput - Veto Art. 28, § 1 - Veto Art. 28, § 2 - Veto Art. 29, caput - Veto Art. 30 - Veto Art. 31 - Veto Art. 32 - Veto