Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000

Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000

Ementa	Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências..
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002026. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002026-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Catálogo	LICITAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , COMPETENCIA , CONVOCAÇÃO , EDITAL , LICITAÇÃO . FIXAÇÃO , MODELO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.697 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 78, col. 1) Art. 2, Parágrafo Único - Regulamentado Medida Provisória nº 2.026-8 de 21/12/2000 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Art. 37, caput, Inciso 21 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.026-6 de 26/10/2000 Declaração de Reedição sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 2.026-7 de 23/11/2000] Decreto nº 3.697 de 21/12/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)