Lei nº 12.562 de 23/12/2011
Lei nº 12.562 de 23/12/2011
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Ementa | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR JOSÉ JORGE - PLC 28 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , INICIATIVA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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