Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, Seção 1 página 1)
Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Fernando Luiz Albuquerque Faria.