Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
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Ementa | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , ORGÃO DE DIREÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MAIORIA ABSOLUTA , TRIBUNAL PLENO , VOTO SECRETO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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