Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006
Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006
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Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/03/2006] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | DESOBRIGA A VINCULAÇÃO DAS ALIANÇAS ESTADUAIS AS COLIGAÇÕES PARTIDARIAS - VERTICALIZAÇÃO. AUTOR: SENADOR BERNARDO CABRAL (PFL/AM) - PEC 4 DE 2002 - PEC 548 DE 2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , GARANTIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ESCOLHA , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , CANDIDATURA , ELEIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO ESTADUAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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