Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000
Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000
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Ementa | Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 72, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002052. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002052-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE , BIODIVERSIDADE .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , TECNOLOGIA , APROVEITAMENTO , BENEFICIO , AMBITO , GENETICA , BIODIVERSIDADE , MEIO AMBIENTE .
REGULAMENTO , DISPOSITIVOS , CARACTERIZAÇÃO , PATRIMONIO , BRASIL , FLORESTA AMAZONICA , MATA ATLANTICA , SERRA DO MAR , PANTANAL MATO-GROSSENSE , LITORAL BRASILEIRO .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , OBJETIVO , ATUAÇÃO , AMBITO , BIODIVERSIDADE .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRESERVAÇÃO , DIVERSIDADE , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , GENETICA , FISCALIZAÇÃO , ENTIDADE , PESQUISA , MANIPULAÇÃO , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Reedição sem Alteração |