Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
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Ementa | Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | OBS: 1 AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PEC 12 A DE 2006. OBS: 2 VERIFIQUE O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) Nº 4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 19/03/2013, SEÇÃO 1, PAG. 2, NO DOFC DE 25/03/2013, SEÇÃO 1, PAG. 1 E DOFC DE 02/04/2013, SEÇÃO 1, PAG. 1. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PRIORIDADE , PAGAMENTO , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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