Ato Institucional nº 17 de 14/10/1969
Ato Institucional nº 17 de 14/10/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATRIBUI AO PRESIDENTE DA REPUBLICA O DIREITO DE TRANSFERIR PARA A RESERVA, POR PERIODO DETERMINADO, OS MILITARES QUE HAJAM ATENTADO, OU VENHAM A ATENTAR COMPROVADAMENTE, CONTRA A COESÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ESCLARECE QUE TERMINADO O PRAZO DE TRANSFERENCIA TEMPORARIA O MINISTERIO MILITAR PROMOVERA OU A REVERSÃO DO MILITAR AO SERVIÇO ATIVO, OU A SUA TRANSFERENCIA DEFINITIVA PARA A RESERVA, EXCLUI DE QUALQUER APRECIAÇÃO JUDICIAL TODOS OS ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM ESTE ATO INSTITUCIONAL E ATOS COMPLEMENTARES DELE DECORRENTES, BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS EFEITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/1969] (p. 8705, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , AFASTAMENTO , PRAZO DETERMINADO , REVERSÃO , TRANSFERENCIA , RESERVA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA , PRAZO DETERMINADO , RESERVA , MILITAR , TENTATIVA , DESMEMBRAMENTO , FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |