Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000

Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000

Ementa

Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/02/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR ESPERIDIÃO AMIN (PPB/SC) - PEC 627 DE 1998.

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Agentes Políticos
Jurídico / Processo / Processo Legislativo
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , EQUIVALENCIA , POPULAÇÃO .
CARACTERIZAÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .
NORMAS , CAMARA MUNICIPAL , FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIOS , VEREADOR , EQUIPARAÇÃO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea d - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea e - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 6, Alínea f - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração