Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005
Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005
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Ementa | Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/05/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO EDISON ANDRINO (PMDB/SC) - PEC 575 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DOMINIO PUBLICO , BENS , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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