Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000

Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000

Ementa

Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUCIANO CASTRO (PFL/RR) - PEC 407 DE 1996. O STF, NO JULGAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS ADIS 2356 E 2362, SUSPENDEU, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTAS ADIS, A EFICACIA DO ARTIGO 2 DA EMC 30, DE 13/09/2000, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INCLUSÃO , ORÇAMENTO , ENTIDADE , ORGÃOS , PODER PUBLICO , PAGAMENTO , DECISÃO JUDICIAL , PRECATORIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 1 - Alteração
  • Art. 100, § 1-A - Alteração
  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 100, § 3 - Alteração
  • Art. 100, § 4 - Alteração
  • Art. 100, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 78 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000]