Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009
Emenda Constitucional nº 58 de 23/09/2009
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Ementa | Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2009] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ART. 3º, NA ADI 4.307 PUBLICADA EM 29/10/2013. AUTOR: DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - PEC 333 DE 2004. AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PEC 47 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , FIXAÇÃO , AUMENTO , AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , NUMERO , REPRESENTAÇÃO POLITICA , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIOS , PROPORCIONALIDADE , POPULAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA , GASTOS PUBLICOS , CAMARA MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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