Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021
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Ementa | Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , ASSUNTO , LOCAL , PERIODO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , ENCAMINHAMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL .
FIDELIDADE PARTIDARIA , PERDA , MANDATO , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , VEREADOR , DESLIGAMENTO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , ALTERAÇÃO , DATA , POSSE , GOVERNADOR , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
FIXAÇÃO , APURAÇÃO , CONTAGEM , VOTO , CANDIDATO , MULHER , NEGRO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , FUNDO ELEITORAL , PARTIDO POLITICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações efetuadas nos arts. 28 e 82 da Constituição Federal, relativas às datas de posse de Governadores, Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão aplicadas somente a partir das eleições de 2026.
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