Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE NACIONALIDADE BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 12, § 4, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo