Lei nº 14.874 de 28/05/2024
Lei nº 14.874 de 28/05/2024
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Ementa | Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Rejeitado] |
[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA , TRATAMENTO MEDICO , MEDICAMENTOS , EXPERIMENTAÇÃO , PESSOAS , OBRIGATORIEDADE , ETICA , DIGNIDADE , SEGURANÇA , VIDA HUMANA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CARATER PUBLICO , CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos .
COMITE , ETICA , PESQUISA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO .
DIREITOS , PARTICIPANTE , PESQUISA , ACEITAÇÃO EXPRESSA , ANONIMATO , PRIVACIDADE , PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , POSSIBILIDADE , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , PROTEÇÃO , VULNERAVEL , GESTANTE .
DEVERES , RESPONSABILIDADE , PESQUISADOR , EMPRESA PATROCINADORA , GARANTIA , QUALIDADE , PESQUISA , OBSERVAÇÃO , DIREITOS , PARTICIPANTE , COMUNICAÇÕES , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , ARMAZENAGEM , MATERIAL BIOLOGICO , PRAZO INDETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação entra em vigor em 27/8/2024.
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 24, § 3 [Lei nº 14.874 de 28/05/2024]
Art. 33, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.874 de 28/05/2024]
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