Lei nº 9.099 de 26/09/1995

Lei nº 9.099 de 26/09/1995

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Apelido

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15033, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO MICHEL TEMER (PMDB/SP) - PL. 1480 DE 1989. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .

Indexação

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 83 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo
  • Art. 23, caput - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 60, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 60, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81, § 1-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 81, § 1-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 81, § 1-A, Inciso 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 208, caput, Inciso 7 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 98, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8, § 1 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 9, § 4 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 12-A, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 22, § 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 23, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 48 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 50 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 60 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 60, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 61 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 62, caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 81, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 81, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 81, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 83 [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]

Art. 95, Parágrafo Único [Lei nº 9.099 de 26/09/1995]