Lei nº 9.839 de 27/09/1999
Lei nº 9.839 de 27/09/1999
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Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/1999] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ARTIGO 1º A LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE ARTIGO: ARTIGO 90-A. AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4303 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Indexação |
EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS , AMBITO , JUSTIÇA MILITAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |