Lei nº 10.455 de 13/05/2002
Lei nº 10.455 de 13/05/2002
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Ementa | Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA NAIR XAVIER LOBO (PMDB/GO) - PL. 3901 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DECISÃO JUDICIAL , JUIZ , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , DETERMINAÇÃO , AFASTAMENTO , RESIDENCIA , DOMICILIO , AUTOR , AGRESSÃO , VIOLENCIA , LESÃO CORPORAL , FAMILIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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