Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.259 de 12/07/2001

Lei nº 10.259 de 12/07/2001

Ementa	Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Apelido	Lei do Juizado Especial Federal (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3999 DE 2001.
Classificação Temática	Organização do Estado / Poder Judiciário
Catálogo	JUSTIÇA FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.250 de 27/05/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2002] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.313 de 28/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2006] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.665 de 13/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 1, col. 1) Art. 21, § 1 - Revogação Art. 21, § 2 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 2, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do caput e do parágrafo único do art. 2º, com redação dada pela Lei nº 11.313/2006.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.099 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001] Lei nº 11.313 de 28/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 10.259 de 12/07/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.259 de 12/07/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 21, § 1 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001] Lei nº 12.665 de 13/06/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001] Lei nº 12.665 de 13/06/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)