Decreto nº 4.250 de 27/05/2002
Decreto nº 4.250 de 27/05/2002
Ementa | REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INSTITUIDOS PELA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , CAUSA JUDICIAL , COMPETENCIA , JUIZADO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |