Decreto nº 4.250 de 27/05/2002

Decreto nº 4.250 de 27/05/2002

Ementa

REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INSTITUIDOS PELA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/05/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , CAUSA JUDICIAL , COMPETENCIA , JUIZADO ESPECIAL , JUSTIÇA FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas