Lei nº 12.665 de 13/06/2012
Lei nº 12.665 de 13/06/2012
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Ementa | Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SUPERIOR TRIBUNAL DA JUSTIÇA - PLC 25 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , TURMA DE TRIBUNAL , RECURSO JUDICIAL , CARGO , JUIZ FEDERAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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