Lei nº 12.726 de 16/10/2012
Lei nº 12.726 de 16/10/2012
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR VALDIR ROUPP - PLS 59 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , INSTALAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , ZONA RURAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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