Lei nº 12.137 de 18/12/2009
Lei nº 12.137 de 18/12/2009
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Ementa | Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BERNARDO ARISTON - PLC 15 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REU , PESSOA JURIDICA , POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , CREDENCIAMENTO , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , PROCURAÇÃO , CARTA , PREPOSTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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