Lei nº 7.244 de 07/11/1984
Lei nº 7.244 de 07/11/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. |
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Apelido | Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (1984) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1984] (p. 16385, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1950 DE 1983. |
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Indexação |
NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |