Lei nº 8.640 de 31/03/1993
Lei nº 8.640 de 31/03/1993
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Ementa | Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAURICIO CORREA (PDT/DF) - PLS 142 DE 1989. |
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Catálogo |
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |