Lei nº 13.994 de 24/04/2020
Lei nº 13.994 de 24/04/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CONCILIAÇÃO , AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO , AUSENCIA , PRESENÇA , TECNOLOGIA , INTERNET , DISTANCIA , JUIZADO ESPECIAL CIVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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