Lei nº 13.603 de 09/01/2018
Lei nº 13.603 de 09/01/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PROCESSO CIVIL , JUIZADO ESPECIAL , ACRESCIMO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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