Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
Lei Complementar nº 210 de 25/11/2024
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Ementa | Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual
Jurídico / Processo / Processo Legislativo
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Indexação |
NORMAS , PROPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , EMENDA PARLAMENTAR , DESPESA , AMBITO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , HIPOTESE , IMPEDIMENTO , EMENDA DE BANCADA , ESTADOS , REQUISITOS , PRIORIDADE , APLICAÇÃO DE RECURSOS , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , APRESENTAÇÃO , APROVAÇÃO , EMENDA DE COMISSÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , SENADO , CONGRESSO NACIONAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EMENDA INDIVIDUAL , EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL , SUJEIÇÃO , APRECIAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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