Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016

Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016

Ementa	Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Apelido	PEC DOS PRECATÓRIOS
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Origem: PEC 159/2015. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ORÇAMENTO , RECEITA CORRENTE , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PAGAMENTO , DIVIDA , FAZENDA PUBLICA , PRECATORIO , PRIORIDADE , DOENÇA GRAVE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.679 de 29/09/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2023 - nº 205] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atraso.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 100, § 2 - Alteração Art. 100, § 17 - Acréscimo Art. 100, § 18 - Acréscimo Art. 100, § 19 - Acréscimo Art. 100, § 20 - Acréscimo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 101 - Acréscimo Art. 101, § 1 - Acréscimo Art. 101, § 2 - Acréscimo Art. 102 - Acréscimo Art. 103 - Acréscimo Art. 104 - Acréscimo Art. 104, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 105 - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.679 de 29/09/2023 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)