Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968

Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968

Ementa

SÃO MANTIDAS A CONSTITUIÇÃO DE 24/01/1967 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, COM AS MODIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE ATO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODERA DECRETAR O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E DAS CAMARAS DE VEREADORES, POR ATO COMPLEMENTAR EM ESTADO DE SITIO OU FORA DELE, SO VOLTANDO O MESMO A FUNCIONAR QUANDO CONVOCADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, NO INTERESSE NACIONAL, PODERA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E MUNICIPIOS, SEM AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. PODERA SUSPENDER OS DIREITOS POLITICOS DE QUAISQUER CIDADÃOS PELO PRAZO DE 10 ANOS E CASSAR MANDATOS ELETIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FICAM SUSPENSAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALIDADE, INAMOVIBILIDADE E ESTABILIDADE, BEM COMO A DE EXERCICIO EM FUNÇÕES POR PRAZO CERTO. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM QUALQUER DOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, PODERA DECRETAR O ESTADO DE SITIO E PRORROGA-LO, FIXANDO O RESPECTIVO PRAZO. PODERA APOS INVESTIGAÇÃO, DECRETAR O CONFISCO DE BENS DE TODOS QUANTOS TENHAM ENRIQUECIDO ILICITAMENTE, NO EXERCICIO DO CARGO OU FUNÇÃO. FICA SUSPENSA A GARANTIA DE HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES POLITICOS, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM ECONOMICA E SOCIAL E A ECONOMIA POPULAR.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/12/1968] (p. 10801, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO .

Indexação

COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , ATO COMPLEMENTAR , RECESSO , CONGRESSO NACIONAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , ESTADOS , CAMARA MUNICIPAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , INTERVENÇÃO , NOMEAÇÃO , INTERVENTOR , ESTADOS , MUNICIPIOS .
NORMAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , MUNICIPIOS , PERIODO , RECESSO , CAMARA MUNICIPAL .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APLICAÇÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO .
SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , VITALICIEDADE , INAMOVIBILIDADE , ESTABILIDADE , CIDADÃO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ATO COMPLEMENTAR , EXECUÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , OBJETIVO , MEDIDA DE SEGURANÇA , DEFESA , REVOLUÇÃO .
MANUTENÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ALTERAÇÃO , ATO INSTITUCIONAL .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , CASSAÇÃO , MANDATO ELETIVO , SENADOR , DEPUTADOS , VEREADOR , OBJETIVO , INTERESSE , PRESERVAÇÃO , REVOLUÇÃO .
DEFINIÇÃO , EFEITO , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , CIDADÃO , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , DIREITOS POLITICOS , DIREITO PRIVADO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DEMISSÃO , REMOÇÃO , APOSENTADORIA , DISPONIBILIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , REFORMA MILITAR , RESERVA MILITAR , TERRITORIO NACIONAL .
SUSPENSÃO , GARANTIA CONSTITUCIONAL , HABEAS CORPUS .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , DECRETAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADO DE SITIO .
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , INVESTIGAÇÃO , DECRETAÇÃO , CONFISCO DE BENS , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
EXCLUSÃO , APRECIAÇÃO , JUSTIÇA , ATO INSTITUCIONAL , ATO COMPLEMENTAR .
NORMAS , RECEBIMENTO , SUBSIDIO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , PERIODO , RECESSO , CONGRESSO NACIONAL , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA MUNICIPAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata