Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
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Ementa | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. |
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Apelido | Lei do Habeas Data (1997) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1997] (p. 26025, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 259 DE 1989. |
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Catálogo |
DIREITOS .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , CRITERIOS , RELAÇÃO , REQUISIÇÃO , SOLICITAÇÃO , ACESSO , INFORMAÇÕES , DIREITO A INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , REGISTRO , INTERESSE PUBLICO , BANCO DE DADOS , ENTIDADE , ORGÃO PUBLICO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CONCESSÃO , HABEAS DATA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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