Lei nº 7.844 de 18/10/1989
Lei nº 7.844 de 18/10/1989
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Ementa | Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) - PL. 1110 DE 1988. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .
DISCIPLINAMENTO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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