Lei nº 11.794 de 08/10/2008
Lei nº 11.794 de 08/10/2008
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Ementa | Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Arouca (2008) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SERGIO AROUCA - PL 1.153 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , CONTROLE , EXPERIMENTAÇÃO , ANIMAL .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , ENSINO , METODO CIENTIFICO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA , ANIMAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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