Lei nº 6.638 de 08/05/1979
Lei nº 6.638 de 08/05/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabalece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1979] (p. 6537, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PEIXOTO FILHO - PL. 1507 DE 1973. |
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Catálogo |
ANIMAL .
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Indexação |
NORMAS , VIVISSECÇÃO , ANIMAL , TERRITORIO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , CENTRO DE PESQUISA , EXPERIENCIA , ANIMAL , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , DEFINIÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , VIVISSECÇÃO , ANIMAL , FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |