Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015

Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015

Ementa

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PEC 7/2015. AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. ESTA MEDIDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO ANO SUBSEQUENTE E APÓS 90 DIAS DESTA.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , OPERAÇÃO INTERESTADUAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 99 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 99, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 2, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b - Revogação
  • Art. 155, § 2, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b - Acréscimo