Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993
Medida Provisória nº 382 de 06/12/1993
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Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII e 39, § 1º da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18699, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , SALARIO , SERVIDOR , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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