Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010
Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010
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Ementa | Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA E OUTROS SRS. DEPUTADOS - PEC 28 DE 2009. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVORCIO , AUSENCIA , EXIGENCIA , SEPARAÇÃO JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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